Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Navio Bahamas. Danos à atividade pesqueira. Prescrição da pretensão individual. Ajuizamento de ação civil pública para apuração das responsabilidades. Marco de interrupção da prescrição da pretensão da ação individual. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A controvérsia, a ser revisitada, cinge-se à pretensão da recorrente de afastar suposta interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento da ação civil pública, na qual ainda não houve trânsito em julgado, e que tem por objeto a tutela de direitos difusos ambientais supostamente afetados pelo acidente do Navio Bahamas. ... (Continua)