Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de rescisão contratual com fundamento em inadimplemento contratual. Prescrição quinquenal. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, tendo em vista que, «se o pedido de resolução se funda no inadimplemento de determinada parcela, a prescrição da pretensão de exigir o respectivo pagamento prejudica, em consequência, o direito de exigir a extinção do contrato com base na mesma causa, ante a ausência do elemento objetivo que dá suporte fático ao pleito» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe de 22/3/2019). ... (Continua)