Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais caracterizado.
Agravo regimental improvido. ... ()
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