Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVAMENTE AO LUSTRO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DO WRIT. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE VOLTA A CORRER, PELA METADE DO PRAZO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO EM NOME DA ESTABILIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVAMENTE AO LUSTRO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DO WRIT. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE VOLTA A CORRER, PELA METADE DO PRAZO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO EM NOME DA ESTABILIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. VERBA DE CARÁTER GERAL, IMPESSOAL E PERMANENTE PAGA SEM DISTINÇÕES DE CARÁTER PESSOAL OU FUNCIONAL COM NATUREZA DA PARTE BÁSICA DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.