Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.4086.0231.9235

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Concurso público -Guarda Municipal São Sebastião (Edital 01/2023) - Inaptidão em teste psicológico - Liminar concedida para que seja assegurada a participação do agravado nas demais fases do certame - Ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência nestes termos - Limitação da antecipação dos efeitos da tutela à reserva de vaga até a prolação da sentença - Medida que afasta o perigo de dano sem onerar os cofres públicos - Dúvidas quanto à regularidade do exame psicológico que apontam para a necessidade da medida - Recurso provido em parte... ()

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