Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança coletivo. URV. Direito à conversão. Execução individual. Prescrição. Embargos de declaração. Omissão. Pedido de sobrestamento do feito. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos. Sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença, com origem em mandado de segurança coletivo, no qual foi reconhecido o direito de correção da conversão do índice de URV dos salários de todos os pertencentes à categoria representada pelo sindicato. No Tribunal a quo, extinguiu-se a pretensão executiva, ante o reconhecimento da prescrição. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial interposto pela particular. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)