Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito internacional e processual civil. Recurso especial. Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Pedido paterno de restituição de infantes gêmeos impúberes nascidos no Canadá. Genitor residente no Canadá. Pai e mãe Brasileiros. Processo de restituição intentado dentro do prazo anual. Exegese sistêmica do Decreto 3.413/2000, art. 12, Decreto 3.413/2000, art. 13 e Decreto 3.413/2000, art. 20 da convenção. Exceções à imposição de imediato retorno. Caso concreto. Existência de risco para o melhor interesse dos menores. Manutenção das crianças no Brasil.

1 - A despeito da obrigatoriedade de devolução quando a ação for proposta dentro do prazo de um ano após a transferência ou retenção indevidas, cabe exceção a essa diretriz quando a criança já se encontrar integrada no seu novo meio ou, por outros motivos revestidos de gravidade, seu retorno ao país de origem revelar-se prejudicial aos seus interesses. Exegese sistemática do Decreto 3.413/2000, art. 12, Decreto 3.413/2000, art. 13 e Decreto 3.413/2000, art. 20 da Convenção de regência. ... (Continua)