Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da corte de origem que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Recurso cabível. Agravo interno. Interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro.

1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é o Agravo Interno o Recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STF ou do STJ, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. ... (Continua)