Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ICMS. Obrigações acessórias. Fiscalização. Recurso especial. Análise de regramentos infralegais. Ofensa reflexa à norma federal.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)