Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Comprovação de idade. Data de inscrição no certame. Controvérsia dirimida com base em legislação local e em cláusulas do edital. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias e trazida nas razões recursais, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, a Lei Complementar 084/2014, bem como de cláusulas do edital do concurso, pretensões insuscetíveis de serem apreciadas em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. ... (Continua)