Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Custas judiciais. Recolhimento indevido. Intempestividade.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote