Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões que não infirmaram os fundamentos (autônomos e independentes) do decisum atacado. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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