Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Atecnia da peça recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não é passível de conhecimento por atecnia da peça recursal, uma vez que a parte recorrente redigiu o seu recurso sem observância aos específicos requisitos dessa espécie recursal, furtando-se a indicar os dispositivos de Lei tidos por violados pelo acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação e atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)