Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Gratificação. Gdpgtas. Servidores ativos e inativos. Paridade. Proporcionalidade. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Não ocorrência.

1 - A Corte de origem decidiu em sentido contrário ao entendimento desta Corte Superior quanto ao não cabimento de qualquer distinção entre proventos proporcionais e integrais para fins de pagamento da gratificação, devendo ser respeitada a paridade entre servidores ativos e inativos. Precedentes. ... (Continua)