Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Servidor público civil. Acompanhamento de cônjuge. Pedido de licença sem remuneração. Cônjuge aprovado em concurso público em outro estado da federação. Conceito de deslocamento não configurado. Inexistência de direito líquido e certo. Ilegalidade não configurada.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)