Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Conversão do cruzeiro em URV. Diferenças. Marco temporal. Reestruturação da carreira. Observância. Análise de Lei local. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Ausência.
1 - É possível a limitação temporal das diferenças decorrentes da conversão do cruzeiro em URV, e não há preclusão sobre a questão relativa à reestruturação de carreira, visto que inexiste direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. Precedentes. ... ()
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