Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição. Ocorrência. Portaria 31/gm-md. Violação reflexa de Lei. Inviabilidade.

I - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 516/STJ), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 2/5/2012, fixou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. ... (Continua)