Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal do autor.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do que fora argumentado na petição, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos. Precedentes. ... (Continua)