Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema 1.174/STJ afetado. Devolução à origem.

1 - Verifico que o Mandado de Segurança preventivo foi denegado por se entender que «a hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 22, I, é o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, isso significando que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o valor total bruto das remunerações». ... (Continua)