Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Interposição de dois agravos em recursos especiais. Apreciação de apenas um recurso. Pendência de apreciação recursal que não se caracteriza como omissão. Recurso rejeitado com determinação de conclusão para apreciação do recurso pendente.

1 - Observa-se que, na origem, houve interposição de dois Recursos Especiais (fls. 2.216-2.227 e fls. 2.238-2.253, e/STJ), com duas decisões denegatórias, o que deu ensejo à interposição de dois Agravos em Recursos Especiais: um às fls. 2.287-2.297, e/STJ, interposto por Filadélfia Comércio e Transportes Ltda. e Sebastião Carlos de Oliveira, e outro às fls. 2.299-2.309, e/STJ, interposto por Delcides Menezes Tiago. ... (Continua)