Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS-st. Indébito. Desprovimento do agravo interno. Manutençã o da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Creditamento PIS e Cofins. ICMS-st. Jurisprudência pacífica.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a dedução de créditos, no âmbito do regime não cumulativo do PIS e da COFINS, calculado sobre o valor do ICMS-ST suportado na aquisição de mercadorias para revenda e a compensação de todo o indébito apurado no período. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para incluir, quanto à compensação com contribuições previdenciárias, contribuições instituídas a título de substituição de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros. ... (Continua)