Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Agravo Interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto de acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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