Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de comprovação de dissídio atual. Recurso especial não conhecido. Inadmissibilidade. Súmula 315/STJ. Acórdão paradigma indicado nas razões do recurso especial. Súmula 598/STF.
1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática da Vice-Presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, diante da ausência de demonstração da atualidade da divergência jurisprudencial. ... ()
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