Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.4120.8594.4329

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da ré.

1 - Nos termos da jurisprudência desta corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. Na hipótese, o recurso especial foi interposto com comprovante de recolhimento de preparo ilegível. Devidamente intimada, a parte não regularizou o preparo. ... ()

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