Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.4120.8610.8670

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inovação. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Honorários sucumbenciais. Ação coletiva. Fracionamento. Impossibilidade.

1 - É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas razões do apelo especial, dada a preclusão consumativa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF