Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Concurso público. Concorrência especial de pessoa com deficiência. Visão monocular. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 377/STJ: «O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes». ... (Continua)