Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público da FUNASA. GACEN. Equiparação entre ativos e inativos. Acórdão baseado em fundamentação prevalentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.
1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento prevalentemente constitucional, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. ... ()
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