Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Agravo. Descabimento. Erro grosseiro. Não conhecimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. A interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade» (ARE no RE nos EDcl no AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 29/11/2022). ... (Continua)