Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório- decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência do autor.
1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente contrariados, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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