Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Rol da ANS. Taxatividade. Mitigação. Possibilidade. Home care. Medicamento de uso domiciliar. Cobertura excepcional. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. ... (Continua)