Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Procon. Valor da multa. Reexame de prova. Impossibilidade

1 - Afastada a afronta ao princípio da colegialidade, porquanto o CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, I e II, do RISTJ autoriza o relator a julgar monocraticamente o agravo em recurso especial, nas situações ali descritas. ... (Continua)