Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Oitiva de testemunha. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1.1 - O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a parte deve demonstrar como foi contrariada a Lei à qual foi atribuída interpretação divergente. O que não ocorreu. Não serve para tal propósito a citação inespecífica de normas ou a simples referência a razões apresentadas em recursos antecedentes. Aplicação da Súmula 284/STF. 1.2. Ademais, o recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). O tribunal de origem asseverou que a sentença não se fundou no depoimento de testemunha. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. ... (Continua)