Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. Prescrição e decadência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Ação de devolução de parcelas previdenciárias. ... ()
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