Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil. Retenção de passaporte. Tese de ocorrência de duplicidade de aplicação de sanção pelo mesmo fato. Tema não examinado pelo TJRJ, autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Deficiência na instrução do feito. Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Imprescindibilidade. Precedentes. Recurso ordinário improvido. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de debate pela autoridade coatora a respeito da alegação de ocorrência de que houve duplicidade de condenação pelo mesmo fato e que configuraria bis in idem a apreensão do seu passaporte após o cumprimento de prisão domiciliar e o bloqueio de suas contas bancárias, impede o exame da matéria pelo STJ, tendo em vista a proibição de supressão indevida de instância. Precedentes. ... (Continua)