Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Dissenso entre acórdãos proferidos pela mesma turma. Não cabimento. Juízo de admissibilidade. Regra técnica. Súmula 315/STJ.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não se admitem «embargos de divergência interpostos com fulcro em dissídio demonstrado com paradigmas proferidos pela mesma Turma que exarou o acórdão embargado quando a composição do órgão julgador não tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros, considerado o período entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a do acórdão recorrido» (AgRg nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 25/9/2019, DJe 2/10/2019). ... (Continua)