Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença coletiva. Coisa julgada. Pretensão de reexame de matéria fática.

1 - Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva quanto à obrigação de pagar e à obrigação de fazer, em que se garantiu o direito de recomposição da URV. O juiz de primeiro g rau julgou procedente a impugnação à execução oposta pelo Estado, ora recorrente. ... (Continua)