Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Excesso de prazo para análise de pedido de progressão de regime não caracterizado. Ausência de constrangimento ilegal. Temas que não foram objeto de debate pela instância ordinária não podem ser analisados diretamente por esta corte superior. Supressão de instância. Impossibilidade.

1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)