Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.4190.9195.5854

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental na pet. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 14/3/2023, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 16/3/2023. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 27/3/2023. ... ()

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