Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Dois delitos de estupro de vulnerável. Vítimas diferentes. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Habitualidade delitiva. Modo de execução diverso. Conjunção carnal contra uma vítima e apenas atos libidinosos contra a outra. Recurso improvido.

1 - Nos termos do CP, art. 71, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. ... (Continua)