Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Curso de formação de soldados da polícia militar. Exclusão da candidata no exame toxicológico. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Discute-se nos autos suposta ilegalidade de candidato em concurso da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. O acórdão recorrido manteve sentença que denegou a ordem. Recurso especial interposto com fundamento em dissídio jurisprudencial ao argumento de que o Tribunal de origem adotou interpretação ampliativa do edital. ... (Continua)