Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. 1. Advogado com OAB suspensa. Ausência de capacidade postulatória. 2. Aclaratórios não conhecidos.

1 - Conforme explicitado no acórdão embargado, constatando-se que o paciente encontra-se com sua OAB suspensa, o que lhe retira a capacidade postulatória, não é possível interpor recurso perante o STJ. ... (Continua)