Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivos legais. Violação. Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal. Deficiência. Dissídio jurisprudencial. Lei. Dispositivo. Indicação. Inexistência. Súmula 284/STF.

1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)