Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Cessão de crédito previdenciário. Impossibilidade. Nulidade. Precedentes do STJ. Agravo interno no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 114.
É nula a cessão de crédito previdenciário, conforme a Lei 8.213/1991, art. 114. ... ()
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