Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Writ não conhecido. Reiteração de pedido.
1 - O pedido de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, constitui mera reiteração do pleito formulado no HC 745.500, também de minha relatoria, anteriormente impetrado e já decidido. ... ()
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