Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Disparo de arma de fogo. Razões dissociadas. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração que apresentam razões completamente dissociadas do acordão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote