Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Súmula 284/STF. Inexistência de vício no julgado. Embargos protelatórios. Aplicação de multa.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade objetivando o reconhecimento de prescrição intercorrente. ... (Continua)