Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Ausência de interposição do recurso cabível. Não esgotamento das instâncias ordinárias.

1 - Não há acórdão sobre a matéria suscitada na presente impetração, inviabilizando o conhecimento do writ pelo STJ, pois o impetrante não esgotou as instâncias ordinárias, tendo em vista que não interpôs agravo contra a decisão monocrática que negou seguimento ao writ originário. Assim, a questão deduzida, nestes autos, deverá ser apreciada pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)