Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Indeferimento liminar da impetração. Alegação do writ de que o redutor não foi aplicado. Indeferimento com base na existência nos autos de informação em sentido contrário. Agravo se insurge contra a não aplicação do redutor em percentual máximo. Inovação recursal configurada. Conhecimento. Impossibilidade.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)