Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Loteamento fechado. Taxa de manutenção. Repercussão geral reconhecida pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 492/STF). Distinção com a hipótese dos autos. Cobrança por administradora com base em contrato-padrão depositado no registro imobiliário. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 492/STF), firmou a tese de ser «inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis». ... (Continua)