Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Inexistência de comprovação. Feriado local. Documento idôneo não apresentado no ato da interposição do recurso.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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